AR 5929 - DECISAO

AR 5929 - DECISAO

A ação rescisória é inadmissível porque as questões suscitadas pelos autores não foram apreciadas no acórdão rescindendo nem foram arguidas oportunamente nos autos principais, configurando uso da rescisória como sucedâneo recursal; além disso, o acórdão rescindendo adotou orientação jurisprudencial vigente à época, não havendo flagrante ilegalidade ou erro de fato apto a justificar a desconstituição da coisa julgada, motivo pelo qual o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito.

Parties
Autor: EROTILDO GENTIL DA SILVA E OUTROS; Réu: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Diárias De Campo, Indenização De Campo, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Súmula 83/stj, Súmula 343/stf
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Diárias De Campo Indenização De Campo Erro De Fato Violação Literal De Lei +2 more

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Parties

EROTILDO GENTIL DA SILVA E OUTROS

Autor

FUNASA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC)
  2. 2 erro de fato e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 prequestionamento e oportuno arguido nos autos originários

Ratio Decidendi

A ação rescisória é inadmissível porque as questões suscitadas pelos autores não foram apreciadas no acórdão rescindendo nem foram arguidas oportunamente nos autos principais, configurando uso da rescisória como sucedâneo recursal; além disso, o acórdão rescindendo adotou orientação jurisprudencial vigente à época, não havendo flagrante ilegalidade ou erro de fato apto a justificar a desconstituição da coisa julgada, motivo pelo qual o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução de mérito

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.
  • Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.