AREsp 1914780 - DECISAO

AREsp 1914780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (enquadramento do imóvel como bem de família), vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada violação literal de norma federal que autorizasse a rescisão; ademais, justificou-se a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARTHUR DE CASTRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravon conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ARTHUR DE CASTRO E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação literal de disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 Enquadramento do imóvel como bem de família e impenhorabilidade
  3. 3 Revolvimento do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (enquadramento do imóvel como bem de família), vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada violação literal de norma federal que autorizasse a rescisão; ademais, justificou-se a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravon conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida.