AREsp 1907090 - DECISAO

AREsp 1907090 - DECISAO

Por se tratar de alegação de violação de norma estadual/regulamentar (art.85 do RDPM), aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, impedindo o exame da questão na via do recurso especial; assim, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEBER ROBERTO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Poder Disciplinar, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Militar Direito Penal Direito Disciplinar Administrativo Ação Rescisória Prescrição Poder Disciplinar Recurso Especial Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER ROBERTO SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão de direito local/estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF por analogia
  3. 3 Incidência da prescrição penal em abstrato vs. prescrição administrativa disciplinar

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação de violação de norma estadual/regulamentar (art.85 do RDPM), aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, impedindo o exame da questão na via do recurso especial; assim, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...