REsp 1947955 - DECISAO

REsp 1947955 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se em suposta divergência jurisprudencial que, no entanto, se apoiava em decisões posteriores ao acórdão objeto da ação, não sendo aptas a comprovar a alegada controvérsia. Além disso, o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o art. 530 do CPC/1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, não autoriza embargos infringentes quando o acórdão não aprecia o mérito, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o aresto proferido em sede de Embargos Infringentes e restabelecer o precedente que reconheceu a nulidade do processo de execução por falta de intimação da Fazenda.

Parties
Recorrente: União Federal; Autor/exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado de Alagoas - SINDPREV/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Execução
Processo Civil Ação Rescisória Embargos Infringentes Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Execução

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado de Alagoas - SINDPREV/AL

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão que não aprecia o mérito
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória com fundamento no art. 966, V do NCPC (art. 485, V do CPC/73) quando o julgado se baseou em interpretação controvertida
  3. 3 Efeitos da falta de intimação pessoal da Advocacia-Geral da União sobre a nulidade da execução

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se em suposta divergência jurisprudencial que, no entanto, se apoiava em decisões posteriores ao acórdão objeto da ação, não sendo aptas a comprovar a alegada controvérsia. Além disso, o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o art. 530 do CPC/1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, não autoriza embargos infringentes quando o acórdão não aprecia o mérito, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o aresto proferido em sede de Embargos Infringentes e restabelecer o precedente que reconheceu a nulidade do processo de execução por falta de intimação da Fazenda.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Anular o aresto proferido em sede de Embargos Infringentes
  • Restabelecer o anterior acórdão que julgou os Embargos de Declaração e reconheceu, de ofício, a nulidade do processo de execução por falta de intimação da Fazenda