REsp 1949079 - DECISAO

REsp 1949079 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado em elementos suficientes, não havendo contraposição recursal a todos os fundamentos suficientes; além disso, não se demonstrou que a resposta do réu continha pretensão reconvencional inequivoca que pudesse infirmar o decisum, e faltou prequestionamento sobre a alegada violação do art. 493 do CPC, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 283 e 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Reconvenção, Prequestionamento, Decadência
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Especial Reconvenção Prequestionamento Decadência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reconvenção na ação rescisória e se pode ser apresentada na mesma peça da contestação
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ao julgamento da ação rescisória em razão da data do julgado rescindendo
  3. 3 Existência de erro de fato quanto ao reconhecimento de tempo de atividade especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado em elementos suficientes, não havendo contraposição recursal a todos os fundamentos suficientes; além disso, não se demonstrou que a resposta do réu continha pretensão reconvencional inequivoca que pudesse infirmar o decisum, e faltou prequestionamento sobre a alegada violação do art. 493 do CPC, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 283 e 282 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.