AR 6895 - DECISAO

AR 6895 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é controvérsia infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 248/STF), de modo que a análise do apelo implicaria reexame de normas infraconstitucionais; além disso, o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno mantendo indeferimento liminar da petição inicial, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ERNESTO DE SOUZA ANTUNES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas, Agravo Interno, Correção De Erro Material
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas Agravo Interno +1 more

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Parties

ERNESTO DE SOUZA ANTUNES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 248/STF sobre ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é controvérsia infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 248/STF), de modo que a análise do apelo implicaria reexame de normas infraconstitucionais; além disso, o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno mantendo indeferimento liminar da petição inicial, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.