REsp 1770248 - DECISAO

REsp 1770248 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, por entender que, em razão da entrada em vigor do CPC/2015 e do sistema do isolamento dos atos processuais (arts. 14 e 1.046 do CPC/2015), aplicam-se aos atos ainda não praticados as normas do novo CPC, notadamente a previsão de emenda da inicial contida no art. 968, §§5º e 6º, de modo que o indeferimento sumário da inicial pelo tribunal local foi inadequado à luz do novo diploma processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Aplicação Do Cpc/2015, Inépcia Da Petição Inicial, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Prescrição
Processo Civil Previdência Privada Ação Rescisória Aplicação Do Cpc/2015 Inépcia Da Petição Inicial Impossibilidade Jurídica Do Pedido Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 à ação rescisória em curso
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da petição inicial sem oportunizar emenda
  3. 3 Cabimento da ação rescisória por alegada violação literal de lei (prazo prescricional)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, por entender que, em razão da entrada em vigor do CPC/2015 e do sistema do isolamento dos atos processuais (arts. 14 e 1.046 do CPC/2015), aplicam-se aos atos ainda não praticados as normas do novo CPC, notadamente a previsão de emenda da inicial contida no art. 968, §§5º e 6º, de modo que o indeferimento sumário da inicial pelo tribunal local foi inadequado à luz do novo diploma processual.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja concedida à parte autora a oportunidade de emenda da inicial
  • Publique-se e intimem-se