REsp 1890751 - DECISAO

REsp 1890751 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e porque a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal, sem demonstrar violação manifesta e direta de norma jurídica exigida pelo art.966, V, do CPC/2015; além disso, o entendimento do acórdão rescindendo estava em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 163) sobre incidência de contribuição previdenciária em verbas não incorporáveis.

Parties
Autor/recorrente: Município de Sorocaba; Recorrido: servidor municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final No Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Contribuição Previdenciária Sobre Férias, Coisa Julgada, Tema 163 (stf), Sucedâneo Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Contribuição Previdenciária Sobre Férias Coisa Julgada Tema 163 (stf) Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Sorocaba

Autor/recorrente

servidor municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art.966,V do CPC/2015
  2. 2 Alcance do Tema 163 do STF quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre férias
  3. 3 Limitação da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e porque a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal, sem demonstrar violação manifesta e direta de norma jurídica exigida pelo art.966, V, do CPC/2015; além disso, o entendimento do acórdão rescindendo estava em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 163) sobre incidência de contribuição previdenciária em verbas não incorporáveis.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.