REsp 1951253 - DECISAO

REsp 1951253 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão rescindendo não apresentou violação literal de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória, uma vez que a incorporação do percentual de 11,98% estava em consonância com o entendimento vigente (RE n.º 561.836/RN) na época da decisão; ademais, as razões recursais quanto à omissão (art. 1.022 CPC) eram genéricas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Aplicando-se art. 932, V, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorridos: Requeridos (servidores da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgado (conhecimento Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc), Incorporação De Verbas Remuneratórias (11, 98%), Coisa Julgada, Súmulas Do STF (343, 284), Recursos Repetitivos E Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Violação Literal De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Incorporação De Verbas Remuneratórias (11,98%) Coisa Julgada Súmulas Do STF (343, 284) +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Requeridos (servidores da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgado (conhecimento Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação literal de dispositivo legal (art. 966, V, CPC) apta a ensejar ação rescisória
  2. 2 Se o índice de 11,98% poderia ser incorporado independentemente de processo de liquidação, em conformidade com o RE n.º 561.836/RN
  3. 3 Se o recurso especial está adequadamente fundamentado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão rescindendo não apresentou violação literal de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória, uma vez que a incorporação do percentual de 11,98% estava em consonância com o entendimento vigente (RE n.º 561.836/RN) na época da decisão; ademais, as razões recursais quanto à omissão (art. 1.022 CPC) eram genéricas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Aplicando-se art. 932, V, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.