AREsp 1904655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o recurso especial não atacou as hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC, mas apenas os fundamentos do acórdão rescindendo, verificou-se fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 343 STF, Súmula 284 STF, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 343 STF Súmula 284 STF Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 STF quando a controvérsia foi pacificada por julgamento com eficácia vinculante
  3. 3 Incidência da Súmula 284 STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o recurso especial não atacou as hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC, mas apenas os fundamentos do acórdão rescindendo, verificou-se fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e na ausência de impugnação das hipóteses do art. 966 do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.