REsp 1944112 - DECISAO

REsp 1944112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas exigiriam reexame de prova e valoração fática já apreciadas pelo Tribunal de origem, estando obstadas pela Súmula 7/STJ; igualmente a impugnação não demonstrou violação literal de dispositivo legal idônea a autorizar a ação rescisória, restando a fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e, por delegação normativa, o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015, indeferiu o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA ANGELA GALLERANI CARBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA GALLERANI CARBONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966, §1º, CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 55, §3º, 108, 178 e 179 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas exigiriam reexame de prova e valoração fática já apreciadas pelo Tribunal de origem, estando obstadas pela Súmula 7/STJ; igualmente a impugnação não demonstrou violação literal de dispositivo legal idônea a autorizar a ação rescisória, restando a fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e, por delegação normativa, o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015, indeferiu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.