AREsp 1881578 - DECISAO

AREsp 1881578 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo abordou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial mostrou-se deficiente por não enfrentar o dispositivo pertinente ao pedido rescisório (art. 966 do CPC/2015), e eventual reforma exigiria reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E 284 Do STF
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Sentença Extra/ultra Petita, Apuração De Haveres, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Ação Rescisória Sentença Extra/ultra Petita Apuração De Haveres Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E 284 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Alegação de nulidade da sentença por ser extra e ultra petita
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo abordou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial mostrou-se deficiente por não enfrentar o dispositivo pertinente ao pedido rescisório (art. 966 do CPC/2015), e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.