REsp 1606682 - DECISAO

REsp 1606682 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 nem omissão no julgamento; que, em ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973, não é obrigatória a indicação expressa do dispositivo legal quando a norma impugnada é identificável; que, conforme precedentes do STF, é constitucional a...

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Parties
Recorrente: WROBEL CONSTRUTORA S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Medida Provisória, Contribuição Ao PIS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973), Súmula 83 Do STJ, Súmula 343 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Medida Provisória Contribuição Ao PIS Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973) +2 more

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Parties

WROBEL CONSTRUTORA S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973 (omissão no exame de pontos suscitados em embargos de declaração)
  2. 2 Necessidade ou não de indicação expressa do dispositivo legal em ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973
  3. 3 Constitucionalidade da edição de medida provisória para disciplinar contribuição ao PIS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 nem omissão no julgamento; que, em ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973, não é obrigatória a indicação expressa do dispositivo legal quando a norma impugnada é identificável; que, conforme precedentes do STF, é constitucional a edição de medida provisória para disciplinar contribuição ao PIS; e que, na hipótese, sendo a orientação do Tribunal de origem coincidente com a jurisprudência, aplica-se a Súmula 83 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.