REsp 1494845 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão do Tribunal de origem sobre a destinação do depósito prévio, pois a devolução foi logicamente ligada à procedência parcial e ao trânsito em julgado; (ii) o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF; e (iii) a fixação dos honorários por equidade observou o art. 20, § 4º, do CPC/73 e não comporta revisão em recurso especial sem reexame fático, em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A (CAMARGO CORREA CIMENTOS S.A); Recorrida: DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por INTERCEMENT BRASIL S.A (CAMARGO CORREA CIMENTOS S.A)
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Prazo De Aviso Prévio Em Contratos De Distribuição, Aplicação Da Lei Nº 6.729/1979 (lei Ferrari), Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Comercial Ação Rescisória Recurso Especial Honorários De Sucumbência Prazo De Aviso Prévio Em Contratos De Distribuição +2 more

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A (CAMARGO CORREA CIMENTOS S.A)

Recorrente

DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à destinação do depósito prévio de 5%
  2. 2 Pretensa divergência jurisprudencial quanto ao prazo de aviso prévio fixado no acórdão rescindendo
  3. 3 Pedido de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão do Tribunal de origem sobre a destinação do depósito prévio, pois a devolução foi logicamente ligada à procedência parcial e ao trânsito em julgado; (ii) o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF; e (iii) a fixação dos honorários por equidade observou o art. 20, § 4º, do CPC/73 e não comporta revisão em recurso especial sem reexame fático, em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por INTERCEMENT BRASIL S.A (CAMARGO CORREA CIMENTOS S.A)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por INTERCEMENT BRASIL S.A (CAMARGO CORREA CIMENTOS S.A)
  • Publique-se