REsp 1798071 - DECISAO

REsp 1798071 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspender o processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046), porquanto a controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade, nos termos do art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, encontra-se afetada ao julgamento de recursos repetitivos, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046).
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Tema 1.046
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Tema 1.046

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, §§ 2º, 6º e 8º; art. 489, § 1º, I; art. 966, V; e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre o art.85, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspender o processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046), porquanto a controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade, nos termos do art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, encontra-se afetada ao julgamento de recursos repetitivos, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046).

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos