REsp 1930731 - DECISAO

REsp 1930731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não deduziram afronta aos pressupostos legais da ação rescisória previstos nos arts. 485 a 495 do CPC/73 (correspondentes aos arts. 966 a 975 do CPC/2015), limitando-se a invocar o art. 1º do Decreto 20.910/1932; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso, nos termos da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o especial em ação rescisória não se presta a discutir os fundamentos do acórdão rescindendo.

Parties
Recorrente: Maria Lucinete dos Santos Xavier e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Coisa Julgada, Reintegração De Cargo Público, Fundamentos De Acórdão Rescindendo, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Prescrição Coisa Julgada Reintegração De Cargo Público Fundamentos De Acórdão Rescindendo Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Maria Lucinete dos Santos Xavier e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 485 do CPC/73
  2. 2 Limites do recurso especial interposto em ação rescisória (restrição à discussão dos arts. 485 a 495 do CPC/73)
  3. 3 Prescrição aplicável à reintegração de cargo público (Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não deduziram afronta aos pressupostos legais da ação rescisória previstos nos arts. 485 a 495 do CPC/73 (correspondentes aos arts. 966 a 975 do CPC/2015), limitando-se a invocar o art. 1º do Decreto 20.910/1932; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso, nos termos da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o especial em ação rescisória não se presta a discutir os fundamentos do acórdão rescindendo.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.