AREsp 1903657 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ELVES MOREIRA SALLES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 401/STJ. A ação rescisória é ação autônoma de impugnação que visa desconstituir a coisa julgada, com a rescisão de sentença de mérito transitada em julgado nas hipóteses previstas no art. 966 do CPC, devendo ser preservado o princípio da estabilidade da coisa julgada material, além da necessária a observância do prazo legalmente estipulado (dois anos), contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975, CPC). " A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, salvo se identificada hipótese de flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé, o que não ficou caracterizado na hipótese ". (AgInt no AREsp 887.897/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 18/12/2019). Inobstante, ainda que não fosse o caso de reconhecimento da decadência, para que a ação re scisória, fundada no art. 966, V, do CPC/2015, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo viole o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu. Ausência de irregularidade no polo passivo, pois a ação versou sobre direito possessório, o que, por si só afasta a obrigatoriedade da citação do cônjuge prevista para a hipótese das ações que versam sobre direito real. "Desnecessária a citação do cônjuge em ação de reintegração de posse, cumulada com pedido indenizatório, movida ao único possuidor reconhecido pelo Tribunal estadual, segundo a interpretação da matéria fática, em que é soberano ". (AgRg no Ag 434.435/RO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 01/09/2003, p. 292). Demanda proposta após o decurso do biênio legal, patente a decadência. INDEFERIMENTO DA INICIAL (art. 332, § 1º c/c 487, II, CPC). Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 966 e 975 do CPC, no que concerne a presença dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória, trazendo os seguintes argumentos: A decisão transcrita em linhas anteriores foi errônea em seus fundamentos, tendo em vista que não foi observado o texto que realmente se queria rescindir, em que o juízo prolator ao exarar sua decisão fez menção ao acórdão do processo originário, sendo que não foi essa decisão levantada na Ação Rescisória. .. Portanto, a falta de citação do recorrente no processo originário acarretou uma nulidade absoluta ao mesmo, tendo em vista que o autor não pode ingressar no litisconsórcio passivo e apresentar defesa. Casos que acarretem nulidade de cunho absoluto, como a falta de citação, podem ser levantadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme se nota: .. Desta forma, ao declarar extinto o processo sem julgamento de mérito por estar fora do prazo, o juízo a quo violou o texto dos artigos 966 e 975 do Código de Processo Civil, em que não observou o teor da ação rescisória proposta, ao ponto que a simples vista do processo originário revela todos os requisitos processuais estavam presentes, sendo incabível a declaração de decadência. (fls. 63-66). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, a decisão que se pretende rescindir (acórdão) foi publicada em 09/04/2017, ocorrendo o trânsito em julgado em 16/05/2017. Entretanto, a presente demanda, entretanto, apenas foi ajuizada em 25 de outubro de 2019. Assim, proposta a demanda após o decurso do biênio legal, patente a decadência. Inobstante, ainda que não fosse o caso de reconhecimento da decadência e se adentrasse ao mérito da demanda, para que a ação rescisória, fundada no artigo 966, V, do CPC/2015, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, o que não é o caso dos autos. Com efeito, não se vislumbra qualquer irregularidade no polo passivo, pois a ação versou sobre direito possessório, o que, por si só afasta a obrigatoriedade da citação do cônjuge prevista para a hipótese das ações que versam sobre direito real. (fl. 51, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que houve decurso do prazo decadencial para ajuizar a ação rescisória. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte." (EDcl no REsp 695.055/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 25/10/2012.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.