TP 3552 - DECISAO

TP 3552 - DECISAO

Conferido o efeito suspensivo ao recurso especial em razão da relevância da matéria jurídica suscitada e da demonstração do periculum in mora pelo bloqueio de ativos via Bacenjud, ainda que a análise preliminar fosse limitada e parte das alegações exigissem exame probatório vedado nesta via. A competência para o exame prévio e a possibilidade excepcional de atribuição do efeito suspensivo foram entendidas nos termos do art. 1.029, §5º, III e art. 995 do CPC.

Parties
Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.; Requerida: Engecol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Concessão De Tutela Provisória
Outcome
Pedido deferido: concedido efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Bacenjud
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Embargos Infringentes Recurso Especial Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Bacenjud

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Parties

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Requerente

Engecol

Requerida

Procedural Posture

Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Concessão De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 probabilidade de êxito (fumus boni iuris)
  3. 3 periculum in mora

Ratio Decidendi

Conferido o efeito suspensivo ao recurso especial em razão da relevância da matéria jurídica suscitada e da demonstração do periculum in mora pelo bloqueio de ativos via Bacenjud, ainda que a análise preliminar fosse limitada e parte das alegações exigissem exame probatório vedado nesta via. A competência para o exame prévio e a possibilidade excepcional de atribuição do efeito suspensivo foram entendidas nos termos do art. 1.029, §5º, III e art. 995 do CPC.

Court Disposition

Pedido deferido: concedido efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso especial objeto dos autos
  • Comunicar a presente decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco