AREsp 1854323 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), não sendo suficientes alegações genéricas ou menções esparsas a normas, e faltando a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, pelo que correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Parties
MUNICÍPIO DE TRIUNFO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Improbidade Administrativa
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Improbidade Administrativa

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Parties

MUNICÍPIO DE TRIUNFO/RS

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), não sendo suficientes alegações genéricas ou menções esparsas a normas, e faltando a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, pelo que correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e art. 1.022 do CPC).