REsp 1942282 - DECISAO

REsp 1942282 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (fundamentação per relationem) e, quanto às matérias penais suscitadas, não houve o indispensável prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); ademais, parcela dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não poderia prosperar.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Janilton Gomes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Fundamentação Per Relationem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Ação Rescisória Prescrição Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Janilton Gomes de Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 489, § 1º, incs. III e IV do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por manifesta violação à norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos prazos prescricionais penais à pretensão punitivo-administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (fundamentação per relationem) e, quanto às matérias penais suscitadas, não houve o indispensável prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); ademais, parcela dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não poderia prosperar.