REsp 1569496 - DECISAO

REsp 1569496 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 535), faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados (aplicável Súmula 211), e a pretensão configurou utilização da ação rescisória como...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Sucedâneo Recursal, Prequestionamento, Súmula 7, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211
Processo Civil Ação Rescisória Sucedâneo Recursal Prequestionamento Súmula 7 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 211

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 prequestionamento dos arts. 3º, 87 e 475-P do CPC/1973
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 535), faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados (aplicável Súmula 211), e a pretensão configurou utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, além de o recurso especial ser inadequado para reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.