REsp 1802310 - DECISAO

REsp 1802310 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido por haver omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação da Fazenda Nacional de que o autor não comprovou a ofensa à literal disposição de lei autorizadora da ação rescisória, hipótese que deve ser analisada diante da limitação do controle rescisório; por violação ao dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso da questão omissa.

Parties
Autor (ação Rescisória): SL-EX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento Expresso Da Omissão
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da omissão apontada
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, IPI, Taxa SELIC, Instrução Normativa SRF Nº 23/1997, Súmula 343 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Ação Rescisória Correção Monetária IPI Taxa SELIC Instrução Normativa SRF Nº 23/1997 Súmula 343 STF +1 more

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Parties

SL-EX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Autor (ação Rescisória)

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento Expresso Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 Violação à literalidade de dispositivo legal em ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art.39 da Lei 9.250/95 a créditos presumidos de IPI
  3. 3 Incidência da Taxa SELIC sobre créditos presumidos de IPI em razão de resistência ilegítima do Fisco ou ato normativo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido por haver omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação da Fazenda Nacional de que o autor não comprovou a ofensa à literal disposição de lei autorizadora da ação rescisória, hipótese que deve ser analisada diante da limitação do controle rescisório; por violação ao dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso da questão omissa.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omissa