REsp 1951069 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, mormente o reconhecimento de preclusão da alegação de ilegitimidade passiva, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não é admissível a rescisória fundada em violação literal de lei quando o acórdão rescindendo não se pronunciou sobre a questão tida por violada.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Ente Mencionado: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Ação Rescisória, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 283/stf

Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Ilegitimidade Passiva Preclusão Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Ente Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 preclusão da alegação de ilegitimidade passiva ad causam
2 aplicabilidade do art.485, V, do CPC/73 à ação rescisória
3 interpretação do art.267, VI e §3º do CPC/73

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ