AREsp 1911773 - DECISAO

AREsp 1911773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, considerando que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e concluiu que o PPP de 2016 não constitui documento novo apto a desconstituir a coisa julgada por conter informações conflitantes e por ter sido emitido após o trânsito em julgado, inexistindo elementos como laudos técnicos que comprovem o contrário; ademais, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: WAGNER FERRAZ DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Documento Novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WAGNER FERRAZ DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o PPP retificado constitui 'documento novo' apto a ensejar ação rescisória nos termos do art.485, inciso VII, do CPC/73
  2. 2 alegada omissão por violação do art.1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ diante de pretensão que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, considerando que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e concluiu que o PPP de 2016 não constitui documento novo apto a desconstituir a coisa julgada por conter informações conflitantes e por ter sido emitido após o trânsito em julgado, inexistindo elementos como laudos técnicos que comprovem o contrário; ademais, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.