AR 7037 - DECISAO

AR 7037 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o recorrente deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais (art. 1.003, § 6º); não tendo o autor apresentado tal comprovação para além da segunda-feira de carnaval e considerando que a intempestividade é vício grave, insanável, e que a ação...

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Parties
Autor: PEDRO PAULO MEDEIROS DE LUCENA; Ré: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Penhora, Bem De Família, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Tempestividade De Recurso Feriado Local Penhora Bem De Família Coisa Julgada +1 more

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Parties

PEDRO PAULO MEDEIROS DE LUCENA

Autor

FAZENDA NACIONAL

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local sob o CPC/2015
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recorrente deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais (art. 1.003, § 6º); não tendo o autor apresentado tal comprovação para além da segunda-feira de carnaval e considerando que a intempestividade é vício grave, insanável, e que a ação rescisória não pode servir de sucedâneo recursal, o pedido é inviável, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação em honorários conforme o art. 85, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.
  • Custas ex lege.