REsp 1923294 - DECISAO

REsp 1923294 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação não demonstrou, de forma clara e cabal, violação literal de dispositivo de lei federal ou interpretação teratológica apta a ensejar a desconstituição do julgado; as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, cabendo na hipótese a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de legislação estadual, óbices que impedem o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Colegiada No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Extinção De Cargo Público, Aproveitamento De Servidor Público, Coisa Julgada, Súmulas 7/stj, 280, 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Extinção De Cargo Público Aproveitamento De Servidor Público Coisa Julgada Súmulas 7/stj, 280, 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Colegiada No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Cabimento do art. 966, V, do CPC/2015 (interpretação teratológica)
  3. 3 Necessidade de demonstração de violação literal de lei para desconstituição de coisa julgada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação não demonstrou, de forma clara e cabal, violação literal de dispositivo de lei federal ou interpretação teratológica apta a ensejar a desconstituição do julgado; as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, cabendo na hipótese a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de legislação estadual, óbices que impedem o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).