AREsp 1796549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou os embargos de declaração sem incidir em omissão ou erro material; as supostas 'provas novas' (reportagens, delações) não se relacionam com o objeto da ação originária nem eram capazes, por si sós, de assegurar provimento rescisório, de modo que sua apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Itabaiana/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Município de Itabaiana/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material/omissão no acórdão recorrido e cabimento de aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de 'prova nova' para fins de ação rescisória (art. 966, VII, e art. 975, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou os embargos de declaração sem incidir em omissão ou erro material; as supostas 'provas novas' (reportagens, delações) não se relacionam com o objeto da ação originária nem eram capazes, por si sós, de assegurar provimento rescisório, de modo que sua apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno