AREsp 1555082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame da legislação municipal invocada (impedido pela Súmula 280/STF) ou revolver matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência dos pressupostos do art. 966, V e VIII, do CPC, justificando a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: MARCELO FERNANDO BUENO GONÇALVES; Agravado: Instituto Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, V E VIII, Do CPC, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Legislação Local
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ação Rescisória Art. 966, V E Viii, Do CPC Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Súmula 280/stf +2 more

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Parties

MARCELO FERNANDO BUENO GONÇALVES

Agravante

Instituto Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de lei municipal em Recurso Especial
  2. 2 Caracterização de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC
  3. 3 Caracterização de violação manifestade de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame da legislação municipal invocada (impedido pela Súmula 280/STF) ou revolver matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência dos pressupostos do art. 966, V e VIII, do CPC, justificando a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.