REsp 1941084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegações genéricas e imprecisas quanto à suposta violação de dispositivos de lei federal (arts. 269, 274, 280 e 283 do CPC/2015), o que impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, e porque o recurso em ação rescisória deve restringir-se ao exame dos pressupostos previstos no art. 966 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: POLICIAL MILITAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação Rescisória, Nulidade Por Falta De Intimação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Nulidade Por Falta De Intimação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POLICIAL MILITAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 Ofensa aos artigos 269, 274, 280 e 283 do CPC/2015
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por alegações genéricas
3 Limitação do recurso especial em ação rescisória aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).