REsp 1347215 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73) já que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado; faltou prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 128 do CPC/73, acarretando o óbice da Súmula 282/STF; e a matéria substancial foi decidida sob enfoque constitucional (arts. 37, II, CF e 19 do ADCT), o que impede sua apreciação no Recurso Especial sem usurpar a competência do STF.

Parties
Agravante: ACÁCIA SILVEIRA SOBRAL CARDOSO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Estabilidade, Reintegração, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Competência Constitucional Versus Infraconstitucional
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Estabilidade Reintegração Prequestionamento Julgamento Extra Petita Competência Constitucional Versus Infraconstitucional

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Parties

ACÁCIA SILVEIRA SOBRAL CARDOSO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 485, V, do CPC/1973
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 alegada extrapolação dos limites da lide/julgamento extra petita (art. 128 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73) já que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado; faltou prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 128 do CPC/73, acarretando o óbice da Súmula 282/STF; e a matéria substancial foi decidida sob enfoque constitucional (arts. 37, II, CF e 19 do ADCT), o que impede sua apreciação no Recurso Especial sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao Recurso Especial, na parte conhecida