AREsp 1905206 - DECISAO

AREsp 1905206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando‑se a Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: MARCELO DO NASCIMENTO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

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Parties

MARCELO DO NASCIMENTO ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inexistência de demonstração da divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando‑se a Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.