AREsp 1887566 - DECISAO

AREsp 1887566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento da alegada violação assentava-se em norma constitucional e/ou normas locais, a matéria exigiria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de julgamento secreto na via administrativa não estava consignada no acórdão recorrido, tornando inviável o exame do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: PEDRO DA SILVA MARSON; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Honorários Sucumbenciais, Violação De Norma Constitucional
Processual Civil Direito Militar Processo Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 98/stj +2 more

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Parties

PEDRO DA SILVA MARSON

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a fundamentação da violação assenta-se em norma constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966, V, do CPC/2015 à ação rescisória e à via recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento da alegada violação assentava-se em norma constitucional e/ou normas locais, a matéria exigiria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de julgamento secreto na via administrativa não estava consignada no acórdão recorrido, tornando inviável o exame do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.