REsp 1940674 - DECISAO

REsp 1940674 - DECISAO

A exceção de prazo bienal prevista nos arts. 525 e 535 do CPC aplica-se apenas à hipótese do devedor que busca desobrigar-se de cumprimento de título judicial baseado em norma considerada inconstitucional pelo STF; não se estende ao credor que pretende majorar condenação. Ademais, a fundamentação do recurso especial é insuficiente para demonstrar violação dos dispositivos apontados, incorrendo em óbice de admissibilidade (análoga à Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência Bienal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Bienal Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra especial de decadência bienal (arts. 525 e 535 do CPC) à ação rescisória proposta por credor
  2. 2 Alcance da relativização da coisa julgada diante de decisão de inconstitucionalidade do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

A exceção de prazo bienal prevista nos arts. 525 e 535 do CPC aplica-se apenas à hipótese do devedor que busca desobrigar-se de cumprimento de título judicial baseado em norma considerada inconstitucional pelo STF; não se estende ao credor que pretende majorar condenação. Ademais, a fundamentação do recurso especial é insuficiente para demonstrar violação dos dispositivos apontados, incorrendo em óbice de admissibilidade (análoga à Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.