AREsp 1799162 - DECISAO

AREsp 1799162 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso não demonstrou violação aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se em interpretação controvertida da legislação, hipótese em que a Súmula 343/STF impede a desconstituição por ação rescisória; ademais, firmou-se entendimento de que o auxílio-acidente com DIB anterior à Lei 9.528/97 conservava caráter vitalício, autorizando cumulação com aposentadoria no caso concreto (aplicação do princípio tempus regit actum).

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (em Face De Ação Rescisória) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo (agravo desprovido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 343/stf, Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria, Art. 966 Do Cpc/2015 (antigo Art. 485 Do Cpc/1973)
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 343/stf Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria Art. 966 Do Cpc/2015 (antigo Art. 485 Do Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (em Face De Ação Rescisória) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Limites do recurso especial interposto em ação rescisória (deve limitar-se à violação do art. 966 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF para obstar ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida
  3. 3 Questão da cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria à luz da Lei 8.213/91 e da Lei 9.528/97

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso não demonstrou violação aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se em interpretação controvertida da legislação, hipótese em que a Súmula 343/STF impede a desconstituição por ação rescisória; ademais, firmou-se entendimento de que o auxílio-acidente com DIB anterior à Lei 9.528/97 conservava caráter vitalício, autorizando cumulação com aposentadoria no caso concreto (aplicação do princípio tempus regit actum).

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo (agravo desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.