REsp 1733394 - DECISAO

REsp 1733394 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão do TCU, proferido após a decisão rescindenda, não se enquadra como 'documento novo' nos termos do art. 485, VII, do CPC/1973, e porque as decisões do Tribunal de Contas são de natureza opinativa e não vinculam o Poder Judiciário, de modo que a ação rescisória não poderia ter sido provida; restabeleceu-se o acórdão rescindido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ex-prefeito de Pacajus/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Tribunal De Contas, Art. 485, VII, Cpc/1973, Art. 21, II, Lei 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Documento Novo Tribunal De Contas Art. 485, Vii, Cpc/1973 Art. 21, Ii, Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ex-prefeito de Pacajus/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão do TCU proferido após a decisão rescindenda se enquadra como 'documento novo' nos termos do art. 485, VII, CPC/1973
  2. 2 Se decisão do Tribunal de Contas vincula o Poder Judiciário em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Se aprovação ou rejeição de contas pelo Tribunal de Contas prejudica a ação de improbidade (art. 21, II, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do TCU, proferido após a decisão rescindenda, não se enquadra como 'documento novo' nos termos do art. 485, VII, do CPC/1973, e porque as decisões do Tribunal de Contas são de natureza opinativa e não vinculam o Poder Judiciário, de modo que a ação rescisória não poderia ter sido provida; restabeleceu-se o acórdão rescindido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão rescindido.
  • Publique-se.