AREsp 1765137 - DECISAO

AREsp 1765137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões apresentadas pela agravante não combatem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e envolveriam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as alegações do recorrente estavam dissociadas da fundamentação do julgado, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS; Recorrida: HILDA GOMES CERQUINHO; Recorrida: ANA LÍCIA MENDES GUEDES MORAIS; Recorrida: LÚCIA MARIA BARBOSA LIRA; Recorrida: FRANCISCA NOGUEIRA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Quintos, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Portaria MEC 474/87, Lei 7.596/87, Lei 8.168/91, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Quintos Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Portaria MEC 474/87 Lei 7.596/87 +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

Agravante

HILDA GOMES CERQUINHO

Recorrida

ANA LÍCIA MENDES GUEDES MORAIS

Recorrida

LÚCIA MARIA BARBOSA LIRA

Recorrida

FRANCISCA NOGUEIRA ARRUDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de erro de fato apto a ensejar ação rescisória (art. 485, V e IX, CPC/2015)
  3. 3 Se os quintos incorporados na vigência da Portaria MEC 474/87 constituem direito adquirido e são imunes à redução pela Lei 8.168/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões apresentadas pela agravante não combatem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e envolveriam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as alegações do recorrente estavam dissociadas da fundamentação do julgado, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS