AR 4596 - ACORDAO

AR 4596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação literal de dispositivo de lei não foi demonstrada no acórdão rescindendo (o aresto havia adotado uma dentre interpretações possíveis respaldada pela orientação do STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 343/STF diante da controvérsia jurisprudencial; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por mera negativa unânime do recurso na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 343/stf (aplicação Por Analogia), Isenção De COFINS (lc 70/1991 E Lei 9.430/1996 E Lei 9.718/1998), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 343/stf (aplicação Por Analogia) Isenção De COFINS (lc 70/1991 E Lei 9.430/1996 E Lei 9.718/1998) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando a matéria não foi debatida no acórdão rescindendo
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 343/STF quando havia interpretação controvertida nos tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação literal de dispositivo de lei não foi demonstrada no acórdão rescindendo (o aresto havia adotado uma dentre interpretações possíveis respaldada pela orientação do STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 343/STF diante da controvérsia jurisprudencial; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por mera negativa unânime do recurso na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015