REsp 1925039 - DECISAO

REsp 1925039 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ao alegar dissídio jurisprudencial, ônus essencial para a admissão do recurso; ademais, questões constitucionais devem ser argüidas perante o STF por meio de recurso extraordinário, não sendo o recurso especial instrumento adequado para discutir pretensa afronta a preceito constitucional.

Parties
Recorrente: ANTONIO DONADIO SALVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desaposentação, Súmula 343/stf, Repercussão Geral (art. 543 B Cpc/73), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Ação Rescisória Desaposentação Súmula 343/stf Repercussão Geral (art. 543 B Cpc/73) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO DONADIO SALVIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à desaposentação e à ação rescisória
  2. 2 Competência para discutir matéria constitucional (STF via recurso extraordinário)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial alicerçado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ao alegar dissídio jurisprudencial, ônus essencial para a admissão do recurso; ademais, questões constitucionais devem ser argüidas perante o STF por meio de recurso extraordinário, não sendo o recurso especial instrumento adequado para discutir pretensa afronta a preceito constitucional.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.