REsp 1878555 - ACORDAO

REsp 1878555 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, em sede de ação rescisória, insurgiu‑se apenas contra os fundamentos do acórdão rescindendo e não contra os pressupostos previstos no art. 966 do CPC/2015 (art. 485 do CPC/1973), configurando fundamentação recursal deficiente e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Pressupostos De Cabimento, Súmula 284/stf, Art. 966 Do Cpc/2015 (art. 485 Do Cpc/1973)
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Pressupostos De Cabimento Súmula 284/stf Art. 966 Do Cpc/2015 (art. 485 Do Cpc/1973)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Limites do recurso especial em ação rescisória
  2. 2 Necessidade de insurgência quanto aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015 (art. 485 do CPC/1973)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, em sede de ação rescisória, insurgiu‑se apenas contra os fundamentos do acórdão rescindendo e não contra os pressupostos previstos no art. 966 do CPC/2015 (art. 485 do CPC/1973), configurando fundamentação recursal deficiente e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negado provimento ao recurso