REsp 1929790 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal; os argumentos apresentados eram genéricos, vagos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e impondo a aplicação da Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Recurso Especial, Fator Previdenciário, Aposentadoria De Professor, Súmulas Do STF, Deficiência Na Argumentação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 Cabimento de ação rescisória para revisão de aposentadoria de professor quanto à incidência do fator previdenciário
- 2 Aplicabilidade das Súmulas do STF (284 e 343) ao caso
- 3 Exigência de fundamentação suficiente no recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal; os argumentos apresentados eram genéricos, vagos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e impondo a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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