AREsp 1844244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência busca, na prática, a rediscussão de matéria fático-probatória (valoração da perícia e controvérsia sobre gratuidade), o que extrapola os limites do recurso especial interposto em ação rescisória, devendo o exame limitar-se aos pressupostos legais da rescisória (art. 966/485), o que não foi demonstrado pelo agravante; além disso, o reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA RAMOS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Art. 966, V, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Perícia, Súmula 7/stj, Pressupostos Da Ação Rescisória, Rediscussão Da Causa
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Art. 966, V, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Perícia Súmula 7/stj Pressupostos Da Ação Rescisória +1 more

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Parties

SANDRA RAMOS MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limites do recurso especial interposto contra decisão em ação rescisória (pressupostos do art. 966/485)
  2. 2 Possibilidade de uso da ação rescisória para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Revogação do benefício de gratuidade de justiça e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência busca, na prática, a rediscussão de matéria fático-probatória (valoração da perícia e controvérsia sobre gratuidade), o que extrapola os limites do recurso especial interposto em ação rescisória, devendo o exame limitar-se aos pressupostos legais da rescisória (art. 966/485), o que não foi demonstrado pelo agravante; além disso, o reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais