AREsp 1916657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou a prova dos autos e concluiu pela intercalação de período contributivo com o auxílio-doença, afastando a configuração de erro de fato e de manifesta violação de norma jurídica; o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Manifesta Violação De Norma Jurídica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Manifesta Violação De Norma Jurídica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato (art. 485, IX, CPC/73; art. 966, VIII e §1º, CPC/15)
  2. 2 Manifesta violação de norma jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 55, II, Lei 8.213/1991 (intercalação de auxílio-doença e período contributivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou a prova dos autos e concluiu pela intercalação de período contributivo com o auxílio-doença, afastando a configuração de erro de fato e de manifesta violação de norma jurídica; o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.