EREsp 1913967 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a petição inicial e as razões do agravante evidenciam que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir acórdão transitado em julgado; não houve demonstração de violação literal e direta de dispositivo de lei exigida para a procedência da rescisória, tendo em vista a controvérsia jurisprudencial sobre o tema (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária), e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Utilização Da Demanda Como Sucedâneo Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Violação Literal De Dispositivo De Lei Utilização Da Demanda Como Sucedâneo Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Requisitos da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei
  3. 3 Caracterização de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a petição inicial e as razões do agravante evidenciam que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir acórdão transitado em julgado; não houve demonstração de violação literal e direta de dispositivo de lei exigida para a procedência da rescisória, tendo em vista a controvérsia jurisprudencial sobre o tema (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária), e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015