AREsp 1884108 - DECISAO

AREsp 1884108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação apresentada foi considerada deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque reconhecer o vício apontado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: JAIME APARECIDO DE JESUS DA CUNHA; Réu: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAIME APARECIDO DE JESUS DA CUNHA

Autor

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação apresentada foi considerada deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque reconhecer o vício apontado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.