AREsp 1585040 - DECISAO

AREsp 1585040 - DECISAO

Havendo interpretações jurisprudenciais razoavelmente divergentes sobre a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria e tendo o acórdão rescindendo adotado uma das interpretações possíveis, não se configurou violação literal de dispositivo legal exigida para a ação rescisória, devendo incidir a Súmula 343/STF e, por consequência, negar-se conhecimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Agravante/autarquia Federal: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria, Interpretação Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Aplicação Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria Interpretação Jurisprudencial Súmula 343/stf Súmula 83/stj Aplicação Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/autarquia Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória fundada no art. 966, V, CPC/2015 diante de divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria e aplicação do art. 31 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda adotou interpretação controvertida

Ratio Decidendi

Havendo interpretações jurisprudenciais razoavelmente divergentes sobre a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria e tendo o acórdão rescindendo adotado uma das interpretações possíveis, não se configurou violação literal de dispositivo legal exigida para a ação rescisória, devendo incidir a Súmula 343/STF e, por consequência, negar-se conhecimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Deixo de fixar honorários recursais.