REsp 1897067 - DECISAO

REsp 1897067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão do Tribunal de origem que, em juízo de retratação, fixou a tese do recurso repetitivo (REsp 1.318.315/AL); nos termos da jurisprudência do STJ e da disciplina legal aplicável, decisões de retratação baseadas em precedentes repetitivos são de competência exclusiva e definitiva do Tribunal de origem, não sendo cabível recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Auditores Fiscais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Juízo De Retratação (art. 543 C, §7º), Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf, Reajuste De 28, 86% Sobre RAV
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Embargos Infringentes Juízo De Retratação (art. 543 C, §7º) Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 343/stf +1 more

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Parties

União

Recorrente

Auditores Fiscais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, fixou tese de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 543-C, §7º, I, do CPC/73 e do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Exclusividade do Tribunal de origem para aferir adequação ao precedente formado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão do Tribunal de origem que, em juízo de retratação, fixou a tese do recurso repetitivo (REsp 1.318.315/AL); nos termos da jurisprudência do STJ e da disciplina legal aplicável, decisões de retratação baseadas em precedentes repetitivos são de competência exclusiva e definitiva do Tribunal de origem, não sendo cabível recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.