AREsp 1919254 - DECISAO

AREsp 1919254 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar de forma precisa os dispositivos legais violados, configurando óbice da Súmula 284/STF, e por não demonstrar insurgência quanto às hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC; por esse motivo decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição sobre ato administrativo alegadamente nulo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Cabimento do recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória (art. 966 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar de forma precisa os dispositivos legais violados, configurando óbice da Súmula 284/STF, e por não demonstrar insurgência quanto às hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC; por esse motivo decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.