AREsp 1227008 - ACORDAO

AREsp 1227008 - ACORDAO

O acórdão recorrido expôs-se de forma clara e fundamentada, sem violação do art. 535 do CPC/1973; como a matéria em disputa comportava mais de uma exegese à época do julgado originário, aplica-se a Súmula 343/STF, tornando incabível a desconstituição do julgado por ação rescisória fundada em alteração jurisprudencial; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 485, V Do Cpc/1973, Art. 966, V Do Cpc/2015, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Mutação Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Ação Rescisória Súmula 343/stf Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 485, V Do Cpc/1973 Art. 966, V Do Cpc/2015 Violação Literal De Dispositivo De Lei Mutação Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF sobre ação rescisória fundada em alteração jurisprudencial
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Requisitos para admissibilidade da ação rescisória por violação literal de lei

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs-se de forma clara e fundamentada, sem violação do art. 535 do CPC/1973; como a matéria em disputa comportava mais de uma exegese à época do julgado originário, aplica-se a Súmula 343/STF, tornando incabível a desconstituição do julgado por ação rescisória fundada em alteração jurisprudencial; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.