AREsp 1718769 - DECISAO

AREsp 1718769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (qualificação do PPP como prova nova, alegação de falsidade e suposta violação manifesta de norma jurídica) dependem do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o PPP estava disponível anteriormente e que não ficou demonstrada a falsidade nem a impossibilidade de juntada na fase originária, não havendo violação manifesta da norma.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ VIEIRA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Prova Falsa (art. 966, VI, Súmula 7/stj, Manifestação De Violação De Norma Jurídica (art. 966, V, Aplicação De Jurisprudência Vinculante (art. 927 Do Cpc)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Prova Falsa (art. 966, Vi, Cpc) Súmula 7/stj Manifestação De Violação De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Aplicação De Jurisprudência Vinculante (art. 927 Do Cpc)

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Parties

JOÃO LUIZ VIEIRA LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado constitui prova nova apta a ensejar ação rescisória
  2. 2 Se houve manifesta violação de norma jurídica capaz de fundamentar a ação rescisória
  3. 3 Se a alegação de falsidade do documento anterior estava demonstrada sem necessidade de apuração criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (qualificação do PPP como prova nova, alegação de falsidade e suposta violação manifesta de norma jurídica) dependem do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o PPP estava disponível anteriormente e que não ficou demonstrada a falsidade nem a impossibilidade de juntada na fase originária, não havendo violação manifesta da norma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Aplica o art. 85, § 11, do CPC nos moldes indicados na decisão (majorando honorários conforme critérios 1 a 3)