AREsp 1921231 - DECISAO

AREsp 1921231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não enfrentou as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973), limitando-se a atacar os fundamentos do acórdão rescindendo, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 284/STF; adotou-se, porém, a imposição de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGIANE BINHARA ESTURILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Recursos Especiais Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

REGIANE BINHARA ESTURILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória (art. 966 do CPC)
  2. 2 Suposta violação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 na fixação de honorários contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não enfrentou as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973), limitando-se a atacar os fundamentos do acórdão rescindendo, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 284/STF; adotou-se, porém, a imposição de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.